HC 965666 - ACORDAO

HC 965666 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque a defesa não impugnou especificamente os fundamentos da decisão atacada, violando o princípio da dialeticidade, e porque o habeas corpus impetrado era substitutivo de revisão criminal sobre ato já transitado em julgado, hipótese em que o STJ é incompetente.

Parties
Agravante: PAULO GIOVANI LINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Agravo Regimental (não Conhecido)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Princípio Da Dialeticidade, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Furto Qualificado Tentado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Princípio Da Dialeticidade Competência Do STJ Trânsito Em Julgado Revisão Criminal +1 more

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Parties

PAULO GIOVANI LINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Agravo Regimental (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do agravo regimental por ausência de impugnação específica (princípio da dialeticidade)
  2. 2 Habeas corpus substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Incompetência do STJ para revisar ato já transitado em julgado

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque a defesa não impugnou especificamente os fundamentos da decisão atacada, violando o princípio da dialeticidade, e porque o habeas corpus impetrado era substitutivo de revisão criminal sobre ato já transitado em julgado, hipótese em que o STJ é incompetente.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.