HC 935008 - ACORDAO

HC 935008 - ACORDAO

O habeas corpus foi interposto contra acórdão de apelação já transitado em julgado e não há nos autos interposição de recurso especial nem pedido de revisão criminal na origem; portanto, não existe processo em curso que o Superior Tribunal de Justiça possa conhecer, e o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto desses meios, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Parties
Impetrante/agravante: GUSTAVO OLIVEIRA DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 27/02/2025 a 05/03/2025) Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido (negado provimento)
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Recurso Especial, Revisão Criminal, Coisa Julgada, Preclusão, Competência Do STJ, Princípio Da Segurança Jurídica
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Parties

GUSTAVO OLIVEIRA DIAS

Impetrante/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 27/02/2025 a 05/03/2025) Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus impetrado contra acórdão de apelação já transitado em julgado sem interposição de recurso especial ou revisão criminal
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  3. 3 Competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de matéria criminal após trânsito em julgado sem inauguração de sua competência

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi interposto contra acórdão de apelação já transitado em julgado e não há nos autos interposição de recurso especial nem pedido de revisão criminal na origem; portanto, não existe processo em curso que o Superior Tribunal de Justiça possa conhecer, e o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto desses meios, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter inalterada a condenação imposta a GUSTAVO OLIVEIRA DIAS