HC 940711 - ACORDAO

HC 940711 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus era carente de fundamentação suficiente para demonstrar ilegalidade; a instância ordinária aplicou corretamente os parâmetros legais (limite máximo da pena abstrata, aumento de 2/3 por continuidade delitiva, e limitação da medida de segurança ao tempo remanescente da pena privativa de liberdade) e os cálculos do juiz de primeiro grau não foram impugnados adequadamente pela defesa.

Parties
Paciente / Agravante: MURILO DOS SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Não Provido
Outcome
Agravo regimental não provido (negado provimento)
Legal Topics
Habeas Corpus, Medida De Segurança, Internação, Absolvição Imprópria, Continuidade Delitiva, Cálculo Da Duração Da Medida De Segurança
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Medida De Segurança Internação Absolvição Imprópria Continuidade Delitiva +1 more

Case Brief

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Parties

MURILO DOS SANTOS

Paciente / Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da duração da internação como medida de segurança
  2. 2 Aplicação da continuidade delitiva (art. 71 do CP) na fixação do limite máximo da pena abstrata
  3. 3 Limitação da duração da medida de segurança ao tempo remanescente da pena privativa de liberdade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus era carente de fundamentação suficiente para demonstrar ilegalidade; a instância ordinária aplicou corretamente os parâmetros legais (limite máximo da pena abstrata, aumento de 2/3 por continuidade delitiva, e limitação da medida de segurança ao tempo remanescente da pena privativa de liberdade) e os cálculos do juiz de primeiro grau não foram impugnados adequadamente pela defesa.

Court Disposition

Agravo regimental não provido (negado provimento)

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.