HC 972362 - ACORDAO

HC 972362 - ACORDAO

Como a controvérsia já foi definitivamente analisada em habeas corpus anterior (RHC n. 209.043/SP) e a impetração atual constitui mera reiteração do pedido já julgado, aplica-se a preclusão da matéria e a coisa julgada, impondo-se não conhecer do writ e negar provimento ao agravo regimental, em observância da jurisprudência do STJ e do princípio da segurança jurídica.

Parties
Agravante: JOSUE BARBOSA DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Acórdão (sessão Virtual Da Quinta Turma De 27/02/2025 a 05/03/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Reiteração De Pedido, Coisa Julgada, Preclusão, Revisão Criminal
Direito Processual Penal Habeas Corpus Reiteração De Pedido Coisa Julgada Preclusão Revisão Criminal

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Parties

JOSUE BARBOSA DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Acórdão (sessão Virtual Da Quinta Turma De 27/02/2025 a 05/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecer de habeas corpus em reiteração de pedido já julgado definitivamente
  2. 2 Utilização do habeas corpus como substituto de revisão criminal
  3. 3 Inviabilidade de análise fático-probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

Como a controvérsia já foi definitivamente analisada em habeas corpus anterior (RHC n. 209.043/SP) e a impetração atual constitui mera reiteração do pedido já julgado, aplica-se a preclusão da matéria e a coisa julgada, impondo-se não conhecer do writ e negar provimento ao agravo regimental, em observância da jurisprudência do STJ e do princípio da segurança jurídica.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus por reiteração de pedido já decidido definitivamente.