HC 965566 - ACORDAO

HC 965566 - ACORDAO

Não conheceu-se do agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada; aplicou-se, por analogia, a Súmula n. 182/STJ, e não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse o uso do habeas corpus como substituto de recurso próprio ou revisão criminal.

Parties
Agravante/paciente: DAYAN JUNIOR DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
não conhecer do agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Agravo Regimental, Súmula 182/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Agravo Regimental Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

DAYAN JUNIOR DIAS

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Possibilidade de utilização do habeas corpus como substituto de recurso próprio ou de revisão criminal
  3. 3 Existência ou não de flagrante ilegalidade apta a ensejar habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada; aplicou-se, por analogia, a Súmula n. 182/STJ, e não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse o uso do habeas corpus como substituto de recurso próprio ou revisão criminal.

Court Disposition

não conhecer do agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.