HC 934172 - ACORDAO

HC 934172 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte recorrente limitou-se a reiterar os argumentos da impetração sem impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada (incognioscibilidade por uso indevido do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal e ausência de manifesta ilegalidade), incidindo a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: ARELI PERES DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 182/stj, Revisão Criminal, Busca Domiciliar, Tráfico De Drogas, Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006
Processual Penal Habeas Corpus Súmula 182/stj Revisão Criminal Busca Domiciliar Tráfico De Drogas Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006

Case Brief

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Parties

ARELI PERES DO NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Inadequação do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Ônus da parte recorrente de impugnar os fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)
  3. 3 Ausência de manifesta ilegalidade que autorize concessão de ofício da ordem

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte recorrente limitou-se a reiterar os argumentos da impetração sem impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada (incognioscibilidade por uso indevido do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal e ausência de manifesta ilegalidade), incidindo a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.
  • Manter integralmente a decisão agravada que não conheceu da impetração (fls. 291-293).