HC 963282 - ACORDAO

HC 963282 - ACORDAO

Parties
Agravante: Ricardo Piccolotto Nascimento
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Improvido (sexta Turma)
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Dosimetria, Bis in Idem, Supressão De Instância, Crime Continuado, Concurso Formal, Atenuante, Art. 621 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Dosimetria Bis in Idem Supressão De Instância +4 more

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Parties

Ricardo Piccolotto Nascimento

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Improvido (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do writ como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Competência do STJ para revisar acórdão transitado em julgado
  3. 3 Ausência de indicação das hipóteses do art. 621 do CPP