HC 965027 - ACORDAO

HC 965027 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi manejado como substitutivo de recurso próprio e não se verificou flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício; a dosimetria estadual estava fundamentada em elementos idôneos e a revisão demandaria reexame de provas incompatível com o writ.

Parties
Agravante: EDSON DA SILVA CORREIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo regimental desprovido; decisão agravada mantida; habeas corpus indeferido liminarmente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria, Flagrante Ilegalidade, Homicídio Qualificado Tentado, Uso Do Writ Como Substitutivo De Recurso Próprio
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Dosimetria Flagrante Ilegalidade Homicídio Qualificado Tentado Uso Do Writ Como Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

EDSON DA SILVA CORREIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício em caso de flagrante ilegalidade (art. 647-A CPP)
  3. 3 Reexame de fatos e provas versus limites do habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi manejado como substitutivo de recurso próprio e não se verificou flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício; a dosimetria estadual estava fundamentada em elementos idôneos e a revisão demandaria reexame de provas incompatível com o writ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; decisão agravada mantida; habeas corpus indeferido liminarmente.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que indeferiu liminarmente o habeas corpus.