HC 973431 - DECISAO

HC 973431 - DECISAO

Parties
Paciente: ALLEX EDUARDO RODRIGUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Parte Interveniente/opinante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Arma, Corrupção Ativa
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Posse Ilegal De Arma Corrupção Ativa

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Parties

ALLEX EDUARDO RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Parte Interveniente/opinante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 imputação indevida de crimes e falta de individualização da conduta
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva baseada em gravidade abstrata
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas