HC 986351 - DECISAO

HC 986351 - DECISAO

Indeferi-se liminarmente o habeas corpus porque a Corte local não analisou a tese defensiva (havia risco de supressão de instância) e o writ foi deficientemente instruído, ante a ausência de cópia da decisão que decretou a custódia preventiva e das que a mantiveram, sendo exigida prova pré-constituída neste remédio constitucional.

Parties
Paciente: Paciente; Impetrante: Impetrante; Impetrado: Corte local
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Prova Pré Constituída, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Prova Pré Constituída Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

Paciente

Paciente

Impetrante

Impetrante

Corte local

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Supressão de instância pela não análise da tese defensiva pela Corte local
  2. 2 Deficiência de instrução do habeas corpus por falta de cópia da decisão que decretou e manteve a prisão preventiva
  3. 3 Necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus

Ratio Decidendi

Indeferi-se liminarmente o habeas corpus porque a Corte local não analisou a tese defensiva (havia risco de supressão de instância) e o writ foi deficientemente instruído, ante a ausência de cópia da decisão que decretou a custódia preventiva e das que a mantiveram, sendo exigida prova pré-constituída neste remédio constitucional.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.