HC 965157 - ACORDAO

HC 965157 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode substituir recurso próprio, a busca veicular foi autorizada por fundadas razões (constatação de comportamento suspeito: trafegar em velocidade muito inferior) e não há possibilidade de reexaminar provas em habeas corpus, de modo que não se identificou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão da ordem.

Parties
Agravante: PAULO CESAR DA SILVA BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Busca Veicular, Reexame De Provas
Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca Veicular Reexame De Provas

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Parties

PAULO CESAR DA SILVA BORGES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Ilicitude da prova obtida em busca veicular
  3. 3 Possibilidade de reexame de provas em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode substituir recurso próprio, a busca veicular foi autorizada por fundadas razões (constatação de comportamento suspeito: trafegar em velocidade muito inferior) e não há possibilidade de reexaminar provas em habeas corpus, de modo que não se identificou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão da ordem.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.
  • Negar provimento ao recurso.