HC 961565 - ACORDAO

HC 961565 - ACORDAO

O agravo regimental é improcedente porque o habeas corpus não serve como substituto da revisão criminal e porque não se verifica ilegalidade na decisão do Tribunal de origem, que afirmou existir conjunto probatório suficiente (interceptações telefônicas, depoimentos e apreensões) para a condenação por associação para o tráfico de drogas.

Parties
Agravante: Rodrigo de Melo; Órgão Coator: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Sessão Virtual De 27/02/2025 a 05/03/2025 Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico
Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico

Case Brief

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Parties

Rodrigo de Melo

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Coator

Procedural Posture

Agravo Regimental / Sessão Virtual De 27/02/2025 a 05/03/2025 Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 Se há ilegalidade na decisão do Tribunal de origem quanto à suficiência do conjunto probatório para condenação por associação para o tráfico de drogas

Ratio Decidendi

O agravo regimental é improcedente porque o habeas corpus não serve como substituto da revisão criminal e porque não se verifica ilegalidade na decisão do Tribunal de origem, que afirmou existir conjunto probatório suficiente (interceptações telefônicas, depoimentos e apreensões) para a condenação por associação para o tráfico de drogas.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.