HC 966304 - ACORDAO

HC 966304 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus constitui mera reiteração de pedido já submetido e decidido no AREsp n. 2.509.644/SP, o que acarreta violação ao princípio da unirrecorribilidade; adicionalmente, a existência de prova independente da obtida pelo reconhecimento fotográfico impede o acolhimento do pedido absolutório fundado na suposta violação do art. 226 do CPP.

Parties
Agravante: ROGERIO FERREIRA DE MACENA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento)
Legal Topics
Habeas Corpus, Unirrecorribilidade, Reconhecimento De Pessoa, Prova Independente, Reiteração De Pedido
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Unirrecorribilidade Reconhecimento De Pessoa Prova Independente Reiteração De Pedido

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Parties

ROGERIO FERREIRA DE MACENA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Violação do princípio da unirrecorribilidade
  2. 2 Admissibilidade de habeas corpus diante de recurso especial/AREsp preexistente
  3. 3 Ilegalidade no reconhecimento de pessoa (art. 226 do CPP)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus constitui mera reiteração de pedido já submetido e decidido no AREsp n. 2.509.644/SP, o que acarreta violação ao princípio da unirrecorribilidade; adicionalmente, a existência de prova independente da obtida pelo reconhecimento fotográfico impede o acolhimento do pedido absolutório fundado na suposta violação do art. 226 do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.