HC 961815 - ACORDAO

HC 961815 - ACORDAO

Havendo condenação com trânsito em julgado e inexistindo julgamento do STJ passível de revisão, não cabe o conhecimento do habeas corpus quando este é utilizado como substitutivo de revisão criminal; assim, o agravo regimental é desprovido com fundamento no art. 105, I, "e", da Constituição Federal e na jurisprudência consolidada da Corte.

Parties
Paciente: ANDERSON PINHEIRO DOS SANTOS; Paciente: LUCAS RIBEIRO DE FRAGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido. Negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Reconhecimento Fotográfico, Organização Criminosa, Homicídio Qualificado, Roubo, Furto, Constrangimento Ilegal, Corrupção De Menores, Agravo Regimental
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Parties

ANDERSON PINHEIRO DOS SANTOS

Paciente

LUCAS RIBEIRO DE FRAGA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 Nulidade do reconhecimento fotográfico e observância do art. 226 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Havendo condenação com trânsito em julgado e inexistindo julgamento do STJ passível de revisão, não cabe o conhecimento do habeas corpus quando este é utilizado como substitutivo de revisão criminal; assim, o agravo regimental é desprovido com fundamento no art. 105, I, "e", da Constituição Federal e na jurisprudência consolidada da Corte.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido. Negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.