HC 934953 - ACORDAO

HC 934953 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o recorrente limitou-se a reiterar as alegações iniciais sem impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade e o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC e no art. 259, § 2º, do Regimento Interno do STJ, sendo aplicável a Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante: JACIVANIA DOS SANTOS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado – Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Custódia Cautelar, Periculosidade Social, Modus Operandi
Processo Penal Processo Civil Habeas Corpus Agravo Regimental Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Custódia Cautelar Periculosidade Social +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JACIVANIA DOS SANTOS SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado – Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil e do art. 259, § 2º, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o recorrente limitou-se a reiterar as alegações iniciais sem impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade e o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC e no art. 259, § 2º, do Regimento Interno do STJ, sendo aplicável a Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental