HC 778277 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido por falta de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada, em observância ao princípio da dialeticidade e à Súmula n. 182/STJ, de modo que não foram trazidos argumentos aptos a elidir as razões que motivaram a denegação da ordem de habeas corpus.
- Parties
- Agravante: ANDRE DA SILVA LEMOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Agravo Regimental Não Conhecido
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Agravo Regimental, Princípio Da Dialeticidade, Súmula N. 182/stj, Associação Para O Tráfico, Dosimetria
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
ANDRE DA SILVA LEMOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Agravo Regimental Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica das razões recursais
- 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ
- 3 Reexame de provas inviável em sede de habeas corpus
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido por falta de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada, em observância ao princípio da dialeticidade e à Súmula n. 182/STJ, de modo que não foram trazidos argumentos aptos a elidir as razões que motivaram a denegação da ordem de habeas corpus.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
- Manutenção da decisão que denegou a ordem de habeas corpus.
Full Case Text
Judgment text and source record
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