HC 873704 - ACORDAO

HC 873704 - ACORDAO

Havia fundamentação concreta e idônea das instâncias ordinárias para afastar a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, ante a demonstração de tráfico transnacional organizado, participação ativa do paciente (uso de sua condição de funcionário do aeroporto para facilitar a introdução de bagagens ilícitas) e quantidade/variedade das drogas que evidenciam dedicação a atividades criminosas; além disso, a tentativa de reforma demandaria revolvimento de prova, providência incompatível com a via do habeas corpus, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Paciente: WAGNER MENDES DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a denegação da ordem de habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Dosimetria, Reexame Fático Probatório
Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Dosimetria Reexame Fático Probatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

WAGNER MENDES DE SOUSA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006
  2. 2 Afastamento da minorante por dedicação a atividades criminosas e participação em tráfico organizado
  3. 3 Impossibilidade de revolvimento de provas via habeas corpus

Ratio Decidendi

Havia fundamentação concreta e idônea das instâncias ordinárias para afastar a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, ante a demonstração de tráfico transnacional organizado, participação ativa do paciente (uso de sua condição de funcionário do aeroporto para facilitar a introdução de bagagens ilícitas) e quantidade/variedade das drogas que evidenciam dedicação a atividades criminosas; além disso, a tentativa de reforma demandaria revolvimento de prova, providência incompatível com a via do habeas corpus, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a denegação da ordem de habeas corpus

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.