HC 802011 - ACORDAO

HC 802011 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem, de forma fundamentada, verificou indícios mínimos de autoria e materialidade (confissão do codenunciado apontando o paciente, reconhecimento das vítimas e diligências policiais), motivo pelo qual o trancamento da ação penal na via do habeas corpus é indevido, já que a análise aprofundada de prova é vedada nessa via excepcional.

Parties
Agravante: JOSE LUCAS MORAIS DA SILVA; Codenunciado: Cristianderson de Melo Garcia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma) Agravo Regimental Julgado E Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento Da Ação Penal, Justa Causa Para Aditamento Da Denúncia, Indícios De Autoria E Materialidade, Roubo Majorado Pelo Concurso De Agentes, Delação De Corréu, Valoração De Provas
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Trancamento Da Ação Penal Justa Causa Para Aditamento Da Denúncia Indícios De Autoria E Materialidade Roubo Majorado Pelo Concurso De Agentes Delação De Corréu +1 more

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Parties

JOSE LUCAS MORAIS DA SILVA

Agravante

Cristianderson de Melo Garcia

Codenunciado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma) Agravo Regimental Julgado E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do trancamento da ação penal via habeas corpus
  2. 2 Ausência de justa causa para o aditamento da denúncia
  3. 3 Vedação à análise profunda de provas na via estreita do writ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem, de forma fundamentada, verificou indícios mínimos de autoria e materialidade (confissão do codenunciado apontando o paciente, reconhecimento das vítimas e diligências policiais), motivo pelo qual o trancamento da ação penal na via do habeas corpus é indevido, já que a análise aprofundada de prova é vedada nessa via excepcional.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que denegou a ordem de habeas corpus