HC 986057 - DECISAO

HC 986057 - DECISAO

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra decisão de juiz de primeiro grau (Juízo de Direito da Vara Única da comarca de Matão/SP), verifica-se flagrante incompetência do STJ, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, razão pela qual o writ não foi conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Writ não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Competência, Supressão De Instância, Prisão Domiciliar, Violência Doméstica, Tráfico De Drogas
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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Competência originária do Superior Tribunal de Justiça para julgar habeas corpus
  2. 2 Incompetência do STJ para examinar habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau
  3. 3 Necessidade de fundamentação idônea para decretação de prisão preventiva

Ratio Decidendi

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra decisão de juiz de primeiro grau (Juízo de Direito da Vara Única da comarca de Matão/SP), verifica-se flagrante incompetência do STJ, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, razão pela qual o writ não foi conhecido.

Court Disposition

Writ não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente writ.
  • Publique-se.