HC 968635 - ACORDAO

HC 968635 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especifica e pormenorizadamente todos os fundamentos da decisão agravada, incidindo o Princípio da Dialeticidade e a Súmula n.182 do STJ, o que torna inviável o exame do mérito ou a concessão de habeas corpus de ofício.

Parties
Agravante: GABRIEL HENRIQUE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (não Conhecido)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Narcotráfico, Súmula N. 182 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade, Tráfico Privilegiado, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Narcotráfico Súmula N. 182 Do STJ Princípio Da Dialeticidade Tráfico Privilegiado +1 more

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Parties

GABRIEL HENRIQUE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do flagrante por ausência de justa causa para a busca domiciliar
  2. 2 ausência de provas da ocorrência da associação para o tráfico de entorpecentes
  3. 3 majoração indevida da pena-base

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especifica e pormenorizadamente todos os fundamentos da decisão agravada, incidindo o Princípio da Dialeticidade e a Súmula n.182 do STJ, o que torna inviável o exame do mérito ou a concessão de habeas corpus de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.