HC 933930 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada — que declarou incogitabilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal e a ausência de manifesta ilegalidade — incidindo a Súmula 182/STJ e impondo a manutenção da decisão de primeiro grau.
- Parties
- Agravante: FABIANO DOS SANTOS SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Não Conhecido
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Súmula 182/stj, Revisão Criminal, Impugnação De Fundamentos, Nulidade De Prova, Busca Pessoal E Domiciliar
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
FABIANO DOS SANTOS SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão recorrida
- 2 Inadequação do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
- 3 Inexistência de manifesta ilegalidade que autorize concessão de ofício
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada — que declarou incogitabilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal e a ausência de manifesta ilegalidade — incidindo a Súmula 182/STJ e impondo a manutenção da decisão de primeiro grau.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Agravo regimental não conhecido
- Manter integralmente a decisão agravada nos seus próprios fundamentos
Full Case Text
Judgment text and source record
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