HC 972613 - ACORDAO
O agravante não demonstrou o desacerto da decisão agravada, limitando-se a repetir genericamente a tese do writ sem impugnar especificamente todos os fundamentos do decisum; assim, aplica-se a vedação de intervenção prematura prevista no entendimento da Súmula 691/STF e, por analogia, o teor da Súmula 182/STJ, motivo pelo qual o agravo regimental não foi conhecido.
- Parties
- Agravante: RONNIE RODRIGUES DA CONCEICAO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Não Conhecido
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Agravo Regimental, Súmula 691/stf, Súmula 182/stj, Saída Temporária, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
RONNIE RODRIGUES DA CONCEICAO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Conhecimento do agravo regimental
- 2 Aplicação da Súmula 691/STF
- 3 Aplicação da Súmula 182/STJ
Ratio Decidendi
O agravante não demonstrou o desacerto da decisão agravada, limitando-se a repetir genericamente a tese do writ sem impugnar especificamente todos os fundamentos do decisum; assim, aplica-se a vedação de intervenção prematura prevista no entendimento da Súmula 691/STF e, por analogia, o teor da Súmula 182/STJ, motivo pelo qual o agravo regimental não foi conhecido.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
- Mantida a decisão de indeferimento liminar do habeas corpus nos termos do decisum recorrido.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment