HC 834644 - ACORDAO

HC 834644 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o agravante não demonstrou o desacerto da decisão agravada; o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado; não houve identificação de ilegalidade flagrante apta a autorizar a ordem de ofício; e a autoria foi comprovada pelo conjunto probatório, não apenas pelo reconhecimento fotográfico, de modo que a reforma exigiria reexame fático-probatório vedado nesta via.

Parties
Agravante: Johnny Almeida Lopes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Sessão Virtual, Decisão Por Unanimidade
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Reconhecimento Fotográfico, Prova
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Reconhecimento Fotográfico Prova

Case Brief

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Parties

Johnny Almeida Lopes

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Sessão Virtual, Decisão Por Unanimidade

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus após trânsito em julgado quando substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Configuração de ilegalidade flagrante apta a autorizar habeas corpus de ofício
  3. 3 Valoração probatória quanto ao reconhecimento fotográfico e demais elementos de prova

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o agravante não demonstrou o desacerto da decisão agravada; o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado; não houve identificação de ilegalidade flagrante apta a autorizar a ordem de ofício; e a autoria foi comprovada pelo conjunto probatório, não apenas pelo reconhecimento fotográfico, de modo que a reforma exigiria reexame fático-probatório vedado nesta via.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus e o acórdão agravado por seus próprios termos