HC 796670 - ACORDAO

HC 796670 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental e denegar a ordem de habeas corpus porque a impetração buscava revisar matéria já decidida com trânsito em julgado, não demonstrou ilegalidade flagrante capaz de autorizar substituição da revisão criminal, a pronúncia se apoia em indícios e materialidade suficientes e o STJ não pode proceder a reexame aprofundado das provas nem usurpar a competência constitucional do Tribunal do Júri.

Parties
Paciente: FRANCISCO JHONNY QUEIROZ HERMÍNIO; Vítima: Francisco dos Santos Teixeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Negado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não provido. Ordem de habeas corpus denegada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Revisão Criminal, Soberania Do Júri, Reexame De Provas, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Pronúncia Revisão Criminal Soberania Do Júri Reexame De Provas Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

FRANCISCO JHONNY QUEIROZ HERMÍNIO

Paciente

Francisco dos Santos Teixeira

Vítima

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Negado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Possibilidade de reexame aprofundado de provas na via estreita do habeas corpus
  3. 3 Soberania do veredicto do Tribunal do Júri

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental e denegar a ordem de habeas corpus porque a impetração buscava revisar matéria já decidida com trânsito em julgado, não demonstrou ilegalidade flagrante capaz de autorizar substituição da revisão criminal, a pronúncia se apoia em indícios e materialidade suficientes e o STJ não pode proceder a reexame aprofundado das provas nem usurpar a competência constitucional do Tribunal do Júri.

Court Disposition

Agravo regimental não provido. Ordem de habeas corpus denegada.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Denegar a ordem de habeas corpus