HC 905201 - ACORDAO

HC 905201 - ACORDAO

O pedido foi considerado mera reiteração de matéria já submetida ao Superior Tribunal de Justiça (AREsp n. 2.451.332/PI) e, diante da aplicação do princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais e da existência de decisões posteriores (embargos e agravos) com certificação de trânsito em julgado, o agravo regimental é manifestamente inadmissível, justificando negar-lhe provimento.

Parties
Agravante: MARCELO DE MELO MONTEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Agravo Regimental Improvido Por Unanimidade Em Sessão Virtual De 27/02/2025 a 05/03/2025
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Reiteração De Pedido, Princípio Da Unirrecorribilidade Das Decisões Judiciais, Trânsito Em Julgado, Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006)
Processual Penal Habeas Corpus Reiteração De Pedido Princípio Da Unirrecorribilidade Das Decisões Judiciais Trânsito Em Julgado Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006)

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Parties

MARCELO DE MELO MONTEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Agravo Regimental Improvido Por Unanimidade Em Sessão Virtual De 27/02/2025 a 05/03/2025

Legal Issues

  1. 1 Se o pedido constitui reiteração de matéria já apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça
  2. 2 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício quando não se verifica flagrante ilegalidade
  3. 3 Efeito do trânsito em julgado e sua relação com a inadmissibilidade do writ como substitutivo de revisão criminal

Ratio Decidendi

O pedido foi considerado mera reiteração de matéria já submetida ao Superior Tribunal de Justiça (AREsp n. 2.451.332/PI) e, diante da aplicação do princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais e da existência de decisões posteriores (embargos e agravos) com certificação de trânsito em julgado, o agravo regimental é manifestamente inadmissível, justificando negar-lhe provimento.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Agravo regimental improvido