RHC 188495 - ACORDAO

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As instâncias ordinárias concluíram que o agravante não apresenta transtornos mentais nos termos legais e a rediscussão demandaria reexame aprofundado de provas, vedado nesta via; além disso, a sentença de pronúncia que manteve a prisão preventiva constitui novo título judicial, caracterizando a perda do objeto do habeas corpus, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: Cristiano da Silva Lacerda; Interessado: Ministério Público Federal; Interveniente: Ministério Público do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decidido (recurso Desprovido)
Outcome
Recurso desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Transtornos Mentais, Prisão Preventiva, Sentença De Pronúncia, Perda Do Objeto, Laudo Pericial
Direito Processual Penal Habeas Corpus Transtornos Mentais Prisão Preventiva Sentença De Pronúncia Perda Do Objeto Laudo Pericial

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Parties

Cristiano da Silva Lacerda

Agravante

Ministério Público Federal

Interessado

Ministério Público do Rio de Janeiro

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decidido (recurso Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Se a superveniência de sentença de pronúncia que mantém a prisão preventiva caracteriza perda do objeto do habeas corpus
  2. 2 Se o agravante possui transtornos mentais que justifiquem a aplicação da Lei 10.216/2001 e da Resolução 487/2023 do CNJ
  3. 3 Se a alegação de transtornos mentais pode ser rediscutida em agravo regimental sem reexame de provas

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias concluíram que o agravante não apresenta transtornos mentais nos termos legais e a rediscussão demandaria reexame aprofundado de provas, vedado nesta via; além disso, a sentença de pronúncia que manteve a prisão preventiva constitui novo título judicial, caracterizando a perda do objeto do habeas corpus, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Recurso desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter decisão que julgou prejudicado o habeas corpus por superveniência de sentença de pronúncia