HC 986524 - DECISAO

HC 986524 - DECISAO

O habeas corpus não comporta processamento por estar sendo utilizado como substitutivo de recurso próprio, afastando a competência desta Corte para reexaminar a dosimetria; ademais, não há constrangimento ilegal manifesto, pois o Tribunal de Justiça de São Paulo fundamentou especificamente a aplicação cumulativa das causas de aumento, justificando a fração superior à mínima, razão pela qual a inicial foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: Carlos Alberto Lima Emerenciano
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Inicial indeferida liminarmente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Roubo Circunstanciado, Dosimetria, Substituição De Recurso
Penal Habeas Corpus Roubo Circunstanciado Dosimetria Substituição De Recurso

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Parties

Carlos Alberto Lima Emerenciano

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Dosimetria da pena e fundamentação da majoração
  3. 3 Aplicação cumulativa das causas de aumento do art. 157, § 2º, II e VII do CP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não comporta processamento por estar sendo utilizado como substitutivo de recurso próprio, afastando a competência desta Corte para reexaminar a dosimetria; ademais, não há constrangimento ilegal manifesto, pois o Tribunal de Justiça de São Paulo fundamentou especificamente a aplicação cumulativa das causas de aumento, justificando a fração superior à mínima, razão pela qual a inicial foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.