HC 985532 - DECISAO

HC 985532 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por supressão de instância, uma vez que as matérias impugnadas não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, devendo tais questões ser examinadas previamente na instância originária, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e em precedentes do Tribunal.

Parties
Paciente: FELIPE AMARO DE JESUS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Supressão De Instância, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Supressão De Instância Tráfico De Drogas Medidas Cautelares

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Parties

FELIPE AMARO DE JESUS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)
  3. 3 Excesso de prazo na instrução criminal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por supressão de instância, uma vez que as matérias impugnadas não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, devendo tais questões ser examinadas previamente na instância originária, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e em precedentes do Tribunal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.