HC 986075 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido por ser mera reiteração de pedidos já apreciados em mandamus anterior, configurando óbice ao conhecimento da impetração conforme entendimento consolidado e art. 210 do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Paciente: ECHEZONA MARTINS ANAEKWE; Impetrado: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 March 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Reiteração De Pedido, Tráfico Privilegiado, Litispendência
Case Brief
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Parties
ECHEZONA MARTINS ANAEKWE
Paciente
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Impetrado
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Reiteração de pedido em habeas corpus
- 2 Inadmissibilidade de reexame por mandamus já julgado
- 3 Pedido de reconhecimento do tráfico privilegiado não conhecido por repetição de pretensão
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido por ser mera reiteração de pedidos já apreciados em mandamus anterior, configurando óbice ao conhecimento da impetração conforme entendimento consolidado e art. 210 do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
Não conheço do habeas corpus
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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