HC 985617 - DECISAO

HC 985617 - DECISAO

Sendo o pedido de habeas corpus posterior ao trânsito em julgado da condenação e estando o remédio intentado em substituição à revisão criminal, é incognoscível no Superior Tribunal de Justiça por ausência de processo em curso, motivo pelo qual a ordem foi liminarmente indeferida.

Parties
Paciente: LAYON FREITAS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Em 05/03/2025; Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Acordo De Não Persecução Penal, Causa Especial De Diminuição De Pena, Regime Inicial Semiaberto
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Parties

LAYON FREITAS DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Em 05/03/2025; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Utilização do habeas corpus após trânsito em julgado como substituto da revisão criminal
  2. 2 Nulidade por não oferecimento de Acordo de Não Persecução Penal
  3. 3 Aplicação de causa especial de diminuição de pena

Ratio Decidendi

Sendo o pedido de habeas corpus posterior ao trânsito em julgado da condenação e estando o remédio intentado em substituição à revisão criminal, é incognoscível no Superior Tribunal de Justiça por ausência de processo em curso, motivo pelo qual a ordem foi liminarmente indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Publique-se e intimem-se.