HC 986553 - DECISAO

HC 986553 - DECISAO

A petição inicial foi indeferida liminarmente por inexistir ilegalidade flagrante a justificar o habeas corpus, havendo decisão estadual que examinou exaustivamente o conjunto probatório (interceptações e demais provas) e por se tratar de pedido reiterado já apreciado em HC anterior, circunstâncias que exigiriam revolvimento fático-probatório vedado na via eleita, autorizando o indeferimento nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: CELSO RICARDO MACIEL DOMINGUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO (Revisão Criminal n. 2387397-53.2024.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Cadeia De Custódia, Interceptação Telefônica, Nulidade De Provas, Cerceamento De Defesa, Dosimetria, Reiteração De Pedido
Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Revisão Criminal Cadeia De Custódia Interceptação Telefônica Nulidade De Provas +3 more

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Parties

CELSO RICARDO MACIEL DOMINGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO (Revisão Criminal n. 2387397-53.2024.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 quebra da cadeia de custódia
  2. 2 ausência de laudo de autenticidade de vozes
  3. 3 cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

A petição inicial foi indeferida liminarmente por inexistir ilegalidade flagrante a justificar o habeas corpus, havendo decisão estadual que examinou exaustivamente o conjunto probatório (interceptações e demais provas) e por se tratar de pedido reiterado já apreciado em HC anterior, circunstâncias que exigiriam revolvimento fático-probatório vedado na via eleita, autorizando o indeferimento nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente.

Orders

  • Indeferimento liminar da petição inicial com base no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.