HC 986163 - DECISAO

HC 986163 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade evidente apta a autorizar a concessão de ofício; a busca pessoal e o ingresso domiciliar foram considerados amparados por fundadas razões (fuga ao avistar a viatura e denúncias anteriores) e a concessão do remédio constitucional exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é inadequado em habeas corpus.

Parties
Paciente: JOSCHUA ALVES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Tráfico De Drogas, Nulidade Da Prova, Flagrante, Fundada Suspeita
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Busca Pessoal Busca Domiciliar Tráfico De Drogas Nulidade Da Prova +2 more

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Parties

JOSCHUA ALVES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da busca pessoal por ausência de fundadas razões
  2. 2 Legalidade do ingresso domiciliar sem mandado diante de situação de flagrante ou fundada suspeita
  3. 3 Inadequação do habeas corpus para reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade evidente apta a autorizar a concessão de ofício; a busca pessoal e o ingresso domiciliar foram considerados amparados por fundadas razões (fuga ao avistar a viatura e denúncias anteriores) e a concessão do remédio constitucional exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é inadequado em habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.