HC 983323 - DECISAO

HC 983323 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque há identidade de pedidos com recurso especial em tramitação, de modo que a impetração do writ constitui desvirtuamento do remédio constitucional e subversão do sistema recursal; a via adequada é o recurso especial, salvo hipótese excepcional que não se verifica nos autos.

Parties
Paciente: EDSON NUNES SOUZA; Manifestante: Ministério Público Federal (Subprocuradora-Geral da República Maria do Socorro Leite de Paiva)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Sistema Recursal, Recurso Especial, Pena Base, Roubo (art. 157 Cp)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Sistema Recursal Recurso Especial Pena Base Roubo (art. 157 Cp)

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Parties

EDSON NUNES SOUZA

Paciente

Ministério Público Federal (Subprocuradora-Geral da República Maria do Socorro Leite de Paiva)

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento excepcional do habeas corpus quando há recurso especial com identidade de pedidos
  2. 2 Interposição simultânea de recurso cabível e habeas corpus
  3. 3 Proteção da liberdade de locomoção versus desvio do sistema recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque há identidade de pedidos com recurso especial em tramitação, de modo que a impetração do writ constitui desvirtuamento do remédio constitucional e subversão do sistema recursal; a via adequada é o recurso especial, salvo hipótese excepcional que não se verifica nos autos.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se