HC 986240 - DECISAO

HC 986240 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus porque as matérias relativas à nulidade da busca e à insuficiência de provas quanto ao dolo de traficância não foram apreciadas pelas instâncias ordinárias, configurando supressão de instância, e não se verificou ilegalidade flagrante no acórdão impugnado que autorizasse a concessão da ordem de ofício; além disso, o Tribunal estadual fundamentou a licitude da busca pessoal pela fundada suspeita decorrente da fuga em área conhecida por tráfico, e o habeas corpus não admite reexame do conjunto fático-probatório.

Parties
Paciente: LUCAS DE OLIVEIRA; Paciente: ISAC KENNEDY MOREIRA PEREIRA VIEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Prova Ilícita, Nulidade, Supressão De Instância
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca Pessoal Prova Ilícita Nulidade Supressão De Instância

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

LUCAS DE OLIVEIRA

Paciente

ISAC KENNEDY MOREIRA PEREIRA VIEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada ilicitude da busca pessoal por ausência de fundada suspeita (art. 244 CPP)
  2. 2 Suficiência de provas quanto ao dolo de tráfico de drogas
  3. 3 Possibilidade de conhecer do pedido em habeas corpus diante de matérias não apreciadas na origem (supressão de instância)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus porque as matérias relativas à nulidade da busca e à insuficiência de provas quanto ao dolo de traficância não foram apreciadas pelas instâncias ordinárias, configurando supressão de instância, e não se verificou ilegalidade flagrante no acórdão impugnado que autorizasse a concessão da ordem de ofício; além disso, o Tribunal estadual fundamentou a licitude da busca pessoal pela fundada suspeita decorrente da fuga em área conhecida por tráfico, e o habeas corpus não admite reexame do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Não conhecido

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.