HC 987558 - DECISAO

HC 987558 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente em razão da instrução deficiente do writ, notadamente pela ausência do inteiro teor do acórdão do Tribunal de origem; conforme jurisprudência desta Corte e a Súmula 182/STJ, tal falta de documentação essencial impede o conhecimento do pedido e a apreciação do alegado constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: LUCIANO JOSÉ DA SILVA DIAS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Busca Veicular, Prova Ilícita, Medidas Cautelares, Instrução Do Writ, Súmula 182/stj
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Busca Veicular Prova Ilícita Medidas Cautelares Instrução Do Writ Súmula 182/stj

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Parties

LUCIANO JOSÉ DA SILVA DIAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca veicular e admissibilidade da prova dela decorrente
  2. 2 Fundamentação idônea da prisão preventiva
  3. 3 Adequação da instrução do habeas corpus (ausência do inteiro teor do acórdão)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente em razão da instrução deficiente do writ, notadamente pela ausência do inteiro teor do acórdão do Tribunal de origem; conforme jurisprudência desta Corte e a Súmula 182/STJ, tal falta de documentação essencial impede o conhecimento do pedido e a apreciação do alegado constrangimento ilegal.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se