HC 898685 - DECISAO
Não se conheceu do habeas corpus porque o writ foi impetrado como substitutivo de recurso próprio e há interposição concomitante de recurso especial em trâmite, o que afronta o princípio da unirrecorribilidade e impede a apreciação do mérito na via estreita do habeas corpus.
- Parties
- Paciente: JOSE MATHEUS DANTAS DE AQUINO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 March 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
- Outcome
- não conhecido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Cadeia De Custódia, Dosimetria, Organização Criminosa, Quebra De Sigilo Telefônico, Recurso Especial, Princípio Da Unirrecorribilidade, Valoração De Prova Policial
Case Brief
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Parties
JOSE MATHEUS DANTAS DE AQUINO
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Legal Issues
- 1 quebra da cadeia de custódia dos projéteis
- 2 valoração de provas produzidas em sede policial versus em juízo
- 3 exasperação da pena-base e fundamentação das circunstâncias judiciais
Ratio Decidendi
Não se conheceu do habeas corpus porque o writ foi impetrado como substitutivo de recurso próprio e há interposição concomitante de recurso especial em trâmite, o que afronta o princípio da unirrecorribilidade e impede a apreciação do mérito na via estreita do habeas corpus.
Court Disposition
não conhecido
Orders
- Com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do presente habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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