HC 985688 - DECISAO

HC 985688 - DECISAO

O pedido tornou-se parcialmente prejudicado porque o Tribunal de origem já remeteu os autos integralmente ao STJ (autuação AREsp n. 2.874.646/AL), e a insurgência quanto à prisão é descabida porque a condenação transitou em julgado, tratando-se de execução definitiva da pena; por isso a impetração foi parcialmente prejudicada e a liminar indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: Guydo de Albuquerque Lopes Dias; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática: Impetração Parcialmente Prejudicada E Liminar Indeferida (art. 210 Do Ristj)
Outcome
Writ parcialmente prejudicado e, no mais, indeferida liminarmente a inicial.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Após Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Agravo Em Recurso Especial, Trânsito Em Julgado, Remessa De Autos, Execução Da Pena
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Parties

Guydo de Albuquerque Lopes Dias

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática: Impetração Parcialmente Prejudicada E Liminar Indeferida (art. 210 Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo para envio do agravo em recurso especial ao STJ
  2. 2 Prazo e remessa de autos
  3. 3 Manutenção da prisão após trânsito em julgado e natureza da prisão (execução da pena)

Ratio Decidendi

O pedido tornou-se parcialmente prejudicado porque o Tribunal de origem já remeteu os autos integralmente ao STJ (autuação AREsp n. 2.874.646/AL), e a insurgência quanto à prisão é descabida porque a condenação transitou em julgado, tratando-se de execução definitiva da pena; por isso a impetração foi parcialmente prejudicada e a liminar indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Writ parcialmente prejudicado e, no mais, indeferida liminarmente a inicial.

Orders

  • Julgo parcialmente prejudicada a impetração.
  • Indefiro liminarmente o habeas corpus (art. 210 do RISTJ).