RHC 212542 - DECISAO

RHC 212542 - DECISAO

O relator indeferiu liminarmente o recurso por ser mera reiteração de pedido já decidido no RHC n. 212.320/SP, com fundamento no art. 210 do RISTJ; além disso, a manutenção da prisão preventiva foi considerada justificada pelo risco concreto à vítima e pela garantia de atendimento médico no estabelecimento prisional, não demonstrada necessidade de soltura.

Parties
Paciente/impetrante: ALEXANDRE GOES DE CARVALHO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido Liminarmente
Outcome
Recurso indeferido liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Lei N.11.340/2006 (maria Da Penha), Excesso De Prazo
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Lei N.11.340/2006 (maria Da Penha) Excesso De Prazo

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Parties

ALEXANDRE GOES DE CARVALHO

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva por alegado descumprimento de medidas protetivas
  2. 2 Necessidade de manutenção da custódia preventiva em face das condições de saúde do paciente
  3. 3 Reiteração de pedido já decidido

Ratio Decidendi

O relator indeferiu liminarmente o recurso por ser mera reiteração de pedido já decidido no RHC n. 212.320/SP, com fundamento no art. 210 do RISTJ; além disso, a manutenção da prisão preventiva foi considerada justificada pelo risco concreto à vítima e pela garantia de atendimento médico no estabelecimento prisional, não demonstrada necessidade de soltura.

Court Disposition

Recurso indeferido liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ

Orders

  • Indefere-se o pedido liminar com fulcro no art. 210 do RISTJ
  • Publique-se