HC 987008 - DECISAO

HC 987008 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração ocorreu após o trânsito em julgado do acórdão, configurando tentativa de substituição da revisão criminal; diante da preclusão temporal e da limitação da competência do STJ para revisar condenações que não estejam na hipótese de sua própria revisão, o pedido é incognoscível.

Parties
Paciente: RENAN FELIPE APOLINARIO TEIXEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Preclusão Temporal, Competência Do STJ
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Parties

RENAN FELIPE APOLINARIO TEIXEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Competência do STJ para processar revisão criminal
  3. 3 Preclusão temporal e coisa julgada

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração ocorreu após o trânsito em julgado do acórdão, configurando tentativa de substituição da revisão criminal; diante da preclusão temporal e da limitação da competência do STJ para revisar condenações que não estejam na hipótese de sua própria revisão, o pedido é incognoscível.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.