HC 986735 - DECISAO

HC 986735 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por inadmissibilidade da via como sucedâneo de recurso próprio, mas, de ofício, concedeu-se a ordem porque o Tribunal de origem condicionou a progressão exclusivamente à nova exigência legal e à gravidade/longa pena sem indicar elementos concretos da execução; como a condenação é anterior à Lei n.14.843/2024, a norma mais gravosa não é aplicável, e a exigência do exame criminológico não ficou justificada por fundamentos idôneos, impondo-se o restabelecimento da decisão de primeiro grau que deferiu a progressão ao regime semiaberto.

Parties
Paciente: JOSÉ REINALDO DE PROENÇA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo da execução que deferiu a progressão ao regime semiaberto.
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Lei De Execução Penal, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Súmula 439/stj
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Parties

JOSÉ REINALDO DE PROENÇA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 exigência de exame criminológico como requisito para progressão de regime
  3. 3 aplicabilidade temporal da Lei n. 14.843/2024 (irretroatividade)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por inadmissibilidade da via como sucedâneo de recurso próprio, mas, de ofício, concedeu-se a ordem porque o Tribunal de origem condicionou a progressão exclusivamente à nova exigência legal e à gravidade/longa pena sem indicar elementos concretos da execução; como a condenação é anterior à Lei n.14.843/2024, a norma mais gravosa não é aplicável, e a exigência do exame criminológico não ficou justificada por fundamentos idôneos, impondo-se o restabelecimento da decisão de primeiro grau que deferiu a progressão ao regime semiaberto.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo da execução que deferiu a progressão ao regime semiaberto.

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo da execução que deferiu a progressão ao regime semiaberto ao paciente.
  • Não conhecer da impetração.