HC 987452 - DECISAO

HC 987452 - DECISAO

Aplicação da Súmula 691 do STF e ausência de flagrante ilegalidade: por se tratar de indeferimento liminar de habeas corpus na instância de origem e de matéria que demanda maior reflexão, impõe-se aguardar o julgamento do mérito pelo tribunal a quo, motivo por que o pedido liminar foi indeferido.

Parties
Paciente: GLEISSON JOSE BERNARDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Sobre Pedido Liminar (indeferido)
Outcome
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Pedido De Liminar
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Progressão De Regime Exame Criminológico Pedido De Liminar

Case Brief

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Parties

GLEISSON JOSE BERNARDO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Sobre Pedido Liminar (indeferido)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em habeas corpus na instância de origem
  2. 2 Possibilidade de superação da Súmula 691 do STF em caso de flagrante ilegalidade
  3. 3 Necessidade de aguardar julgamento de mérito pelo tribunal a quo antes de intervenção do STJ

Ratio Decidendi

Aplicação da Súmula 691 do STF e ausência de flagrante ilegalidade: por se tratar de indeferimento liminar de habeas corpus na instância de origem e de matéria que demanda maior reflexão, impõe-se aguardar o julgamento do mérito pelo tribunal a quo, motivo por que o pedido liminar foi indeferido.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.