HC 973784 - DECISAO

HC 973784 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi utilizado como substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado do acórdão, matéria que não compete a esta Corte examinar nos termos do art. 105, I, "e", da CF; além disso, não se vislumbrou ilegalidade flagrante no acórdão impugnado e a dosimetria da pena foi considerada adequada, motivo pelo qual, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, o pedido não foi conhecido.

Parties
Paciente: WILSON LOYOLA DAGOSTO JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Trânsito Em Julgado Competência Do STJ

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Parties

WILSON LOYOLA DAGOSTO JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar revisão criminal
  3. 3 valoração de maus antecedentes na primeira fase da dosimetria

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi utilizado como substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado do acórdão, matéria que não compete a esta Corte examinar nos termos do art. 105, I, "e", da CF; além disso, não se vislumbrou ilegalidade flagrante no acórdão impugnado e a dosimetria da pena foi considerada adequada, motivo pelo qual, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, o pedido não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.