HC 987846 - DECISAO

HC 987846 - DECISAO

Por ausência de documentos essenciais (decisão que decretou a prisão preventiva, comprovante de cumprimento do mandado, denúncia e outros elementos) e diante da exigência de prova pré-constituída em habeas corpus, não sendo possível dilação probatória, indefere-se liminarmente o pedido de liberdade provisória.

Parties
Paciente: ILDES JOSÉ MARQUES JUNIOR; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Interlocutória Indeferimento De Liminar
Outcome
Indefere-se liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Prova Pré Constituída, Concessão De Liberdade Provisória, Indeferimento De Liminar
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Parties

ILDES JOSÉ MARQUES JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Interlocutória Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 Ausência de documentos necessários para análise do habeas corpus
  2. 2 Obrigatoriedade de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 Impossibilidade de dilação probatória em ação mandamental urgentíssima

Ratio Decidendi

Por ausência de documentos essenciais (decisão que decretou a prisão preventiva, comprovante de cumprimento do mandado, denúncia e outros elementos) e diante da exigência de prova pré-constituída em habeas corpus, não sendo possível dilação probatória, indefere-se liminarmente o pedido de liberdade provisória.

Court Disposition

Indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.