HC 983196 - DECISAO

HC 983196 - DECISAO

O agravo regimental foi julgado prejudicado em razão da superveniência de julgamento do mérito do writ originário pelo tribunal de origem, que denegou a ordem (HC n. 2000840-05.2025.8.26.0000), configurando perda de objeto, e pela ausência de situação extraordinária capaz de afastar a incidência da Súmula n. 691 do STF.

Parties
Impetrante: EMILLY VICTORIA MUNIZ GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Final Agravo Prejudicado
Outcome
Agravo regimental prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691 STF, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Perda De Objeto
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Súmula 691 STF Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Perda De Objeto

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EMILLY VICTORIA MUNIZ GOMES

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Final Agravo Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 691 do STF ao habeas corpus impetrado contra decisão denegatória de liminar proferida em outro writ
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão de necessidade de cuidados a criança autista
  3. 3 Perda de objeto do agravo regimental em razão do julgamento do mérito do writ originário pelo tribunal a quo

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi julgado prejudicado em razão da superveniência de julgamento do mérito do writ originário pelo tribunal de origem, que denegou a ordem (HC n. 2000840-05.2025.8.26.0000), configurando perda de objeto, e pela ausência de situação extraordinária capaz de afastar a incidência da Súmula n. 691 do STF.

Court Disposition

Agravo regimental prejudicado

Orders

  • Agravo regimental prejudicado.
  • Publique-se.