HC 712453 - DECISAO

HC 712453 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que a interceptação telefônica foi realizada pela Polícia Civil com atuação cooperativa da Guarda Civil Municipal, afastando nulidades apontadas, e porque modificar tal conclusão exigiria reexame do acervo probatório, o que é vedado nesta instância; ademais, o ANPP não é cabível no caso concreto, tendo em vista que a pena aplicada ao paciente (5 anos, 5 meses e 10 dias de reclusão) supera o limite legal de quatro anos previsto no art. 28-A do CPP e a situação processual já se encontra com sentença prolatada, o que impede a aplicação do instituto nas circunstâncias do caso.

Parties
Paciente/impetrante: ARI ANTONIO DOMINGUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (denegação Da Ordem)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Interceptação Telefônica, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Guarda Civil Municipal, Organização Criminosa
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Interceptação Telefônica Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Guarda Civil Municipal Organização Criminosa

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Parties

ARI ANTONIO DOMINGUES

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade das provas obtidas por interceptação telefônica em razão da atuação da Guarda Civil Municipal
  2. 2 Possibilidade de aplicação retroativa do Acordo de Não Persecução Penal (art. 28-A do CPP) em processos em curso
  3. 3 Limitações ao reexame de provas em sede de habeas corpus no STJ

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que a interceptação telefônica foi realizada pela Polícia Civil com atuação cooperativa da Guarda Civil Municipal, afastando nulidades apontadas, e porque modificar tal conclusão exigiria reexame do acervo probatório, o que é vedado nesta instância; ademais, o ANPP não é cabível no caso concreto, tendo em vista que a pena aplicada ao paciente (5 anos, 5 meses e 10 dias de reclusão) supera o limite legal de quatro anos previsto no art. 28-A do CPP e a situação processual já se encontra com sentença prolatada, o que impede a aplicação do instituto nas circunstâncias do caso.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.