HC 986343 - DECISAO

HC 986343 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus, por não ser cabível como sucedâneo de recurso próprio e por não se verificar ilegalidade flagrante no decreto prisional; a prisão preventiva está suficientemente fundamentada pela gravidade concreta dos fatos (apreensão de mais de 5 kg de maconha e mais de 300 g de cocaína), pelo risco à ordem pública, pela reiteração delitiva e maus antecedentes, e pela insuficiência de medidas cautelares alternativas para resguardar a ordem pública.

Parties
Paciente: RAPHAEL WALLACE RIBEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Flagrante
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação Da Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Flagrante

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Parties

RAPHAEL WALLACE RIBEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Inadequação do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de decretar prisão preventiva com base na gravidade concreta e na quantidade de entorpecentes apreendidos
  3. 3 Reiteração delitiva, maus antecedentes e reincidência como fundamento para custódia cautelar

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus, por não ser cabível como sucedâneo de recurso próprio e por não se verificar ilegalidade flagrante no decreto prisional; a prisão preventiva está suficientemente fundamentada pela gravidade concreta dos fatos (apreensão de mais de 5 kg de maconha e mais de 300 g de cocaína), pelo risco à ordem pública, pela reiteração delitiva e maus antecedentes, e pela insuficiência de medidas cautelares alternativas para resguardar a ordem pública.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.