HC 804488 - ACORDAO

HC 804488 - ACORDAO

Por prevalecer a coisa julgada e a competência do STJ para processar e julgar revisão criminal de seus próprios julgados (CF/1988, art. 105, I, "e"), o trânsito em julgado da sentença condenatória impede a impetração de habeas corpus nesta Corte; ademais, não se verificou ilegalidade ou constrangimento ilegal aptos a autorizar habeas corpus de ofício, e o habeas corpus não deve ser utilizado como segunda apelação mesmo em alegada nulidade absoluta.

Parties
Agravante/impetrante: FABIO LUIZ SILVESTRE DOS SANTOS REIS; Ministério Público: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (em Face De Decisão Que Não Conheceu De Habeas Corpus) / Julgamento Colegiado Quinta Turma (sessão Virtual), Decisão Por Unanimidade, Negar Provimento
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Coisa Julgada, Revisão Criminal, Princípio Da Lealdade Processual, Preclusão Da Matéria
Direito Processual Penal Habeas Corpus Coisa Julgada Revisão Criminal Princípio Da Lealdade Processual Preclusão Da Matéria

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Parties

FABIO LUIZ SILVESTRE DOS SANTOS REIS

Agravante/impetrante

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Ministério Público

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Regimental (em Face De Decisão Que Não Conheceu De Habeas Corpus) / Julgamento Colegiado Quinta Turma (sessão Virtual), Decisão Por Unanimidade, Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 É cabível a impetração de habeas corpus contra decisão transitada em julgado?
  2. 2 Pode o habeas corpus ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal ou como uma segunda apelação?
  3. 3 Há ilegalidade ou constrangimento ilegal apto a autorizar habeas corpus de ofício?

Ratio Decidendi

Por prevalecer a coisa julgada e a competência do STJ para processar e julgar revisão criminal de seus próprios julgados (CF/1988, art. 105, I, "e"), o trânsito em julgado da sentença condenatória impede a impetração de habeas corpus nesta Corte; ademais, não se verificou ilegalidade ou constrangimento ilegal aptos a autorizar habeas corpus de ofício, e o habeas corpus não deve ser utilizado como segunda apelação mesmo em alegada nulidade absoluta.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.