HC 945381 - ACORDAO

HC 945381 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por se tratar de reiteração de pedido já apreciado e rejeitado no HC n. 827.774/SP, por ausência de novos argumentos capazes de alterar o entendimento e por inviabilidade de reexame do conjunto fático-probatório na via do habeas corpus.

Parties
Agravante: JOÃO VICTOR MACIEL LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Acórdão Da Quinta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento).
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Domiciliar, Reiteração De Pedido, Reexame De Fatos E Provas
Direito Processual Penal Habeas Corpus Busca Domiciliar Reiteração De Pedido Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Parties

JOÃO VICTOR MACIEL LOPES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Acórdão Da Quinta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da busca domiciliar realizada sem fundadas razões, sem consentimento e sem autorização judicial
  2. 2 Reiteração de pedido já apreciado em habeas corpus anterior
  3. 3 Adequação do habeas corpus para reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por se tratar de reiteração de pedido já apreciado e rejeitado no HC n. 827.774/SP, por ausência de novos argumentos capazes de alterar o entendimento e por inviabilidade de reexame do conjunto fático-probatório na via do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus.