HC 983353 - ACORDAO

HC 983353 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a impetração versava contra ato judicial definitivo com trânsito em julgado (3/8/2023), tornando inviável o conhecimento do habeas corpus nesta Corte quando manejado como substitutivo de revisão criminal, em conformidade com o art. 105, I, e, da Constituição Federal, e não se constatando teratologia ou manifesta ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem de ofício.

Parties
Agravante: KELVIN MARIANO RODRIGUES ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Busca Pessoal, Prisão Em Flagrante, Guarda Municipal
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Parties

KELVIN MARIANO RODRIGUES ROCHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Supressão de instância decorrente do uso de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Ilicitude da busca pessoal realizada por guardas municipais

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a impetração versava contra ato judicial definitivo com trânsito em julgado (3/8/2023), tornando inviável o conhecimento do habeas corpus nesta Corte quando manejado como substitutivo de revisão criminal, em conformidade com o art. 105, I, e, da Constituição Federal, e não se constatando teratologia ou manifesta ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.