HC 931582 - ACORDAO

HC 931582 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus impetrado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado não é conhecido no STJ em razão da ausência de competência para processar revisão criminal de decisões finais das instâncias de origem (CF/1988, art.105, I, "e"); além disso, eventuais nulidades deveriam ter sido alegadas em momento oportuno, sujeitando-se à preclusão temporal, e não se verificou teratologia ou coação ilegal que autorizasse a concessão da ordem nos termos do art. 654, §2º do CPP.

Parties
Agravante: GABRIEL DAYLLER ALVES PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (em Face De Habeas Corpus Impetrado Como Substitutivo De Revisão Criminal) / Julgamento Na Quinta Turma, Sessão Virtual De 06/03/2025 a 12/03/2025 (decisão Por Unanimidade Negar Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Tráfico Privilegiado, Regime De Cumprimento De Pena, Nulidade De Prova, Invasão De Domicílio, Preclusão Temporal, Teratologia, Coação Ilegal
Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Tráfico Privilegiado Regime De Cumprimento De Pena Nulidade De Prova Invasão De Domicílio +3 more

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Parties

GABRIEL DAYLLER ALVES PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental (em Face De Habeas Corpus Impetrado Como Substitutivo De Revisão Criminal) / Julgamento Na Quinta Turma, Sessão Virtual De 06/03/2025 a 12/03/2025 (decisão Por Unanimidade Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus impetrado como substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado de decisão condenatória
  2. 2 Preclusão temporal de nulidades ou falhas no acórdão impugnado
  3. 3 Aplicação do redutor do tráfico privilegiado e fixação de regime inicial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus impetrado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado não é conhecido no STJ em razão da ausência de competência para processar revisão criminal de decisões finais das instâncias de origem (CF/1988, art.105, I, "e"); além disso, eventuais nulidades deveriam ter sido alegadas em momento oportuno, sujeitando-se à preclusão temporal, e não se verificou teratologia ou coação ilegal que autorizasse a concessão da ordem nos termos do art. 654, §2º do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.